TRT5ProcedenteJulgamento: 19/04/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009224420215050421

Processo nº 0000922-44.2021.5.05.0421

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público

Despedida/Dispensa Imotivada Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Empreitada/Dono da Obra Ente Público

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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