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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/11/2024

Agravo de Petição nº 00009029720135050012

Processo nº 0000902-97.2013.5.05.0012

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ESEQUIAS OLIVEIRA

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego
Anotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTHoras ExtrasIndenização por Dano MoralMulta Prevista em Norma ColetivaReconhecimento de Relação de EmpregoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença SalarialSeguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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