TRT5ProcedenteJulgamento: 30/11/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008911920195050122

Processo nº 0000891-19.2019.5.05.0122

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Depósito/Diferenças Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Adicional de Horas Extras Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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