TRT5ProcedenteJulgamento: 24/09/2024

Ação de Cumprimento nº 00008834020245050551

Processo nº 0000883-40.2024.5.05.0551

Vara do Trabalho de Jequié

Aplicabilidade/Cumprimento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Gratificação por Tempo de Serviço · Sucumbenciais · Seguro de Vida · Plano de Saúde

Aplicabilidade/Cumprimento Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Gratificação por Tempo de Serviço Sucumbenciais Seguro de Vida Plano de Saúde

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade/Cumprimento

36% procedente1% parcialmente procedente63% improcedente

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