TRT5ProcedenteJulgamento: 01/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008828020215050221

Processo nº 0000882-80.2021.5.05.0221

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa Convencional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação de Férias · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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