TRT5ProcedenteJulgamento: 12/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008645620215050222

Processo nº 0000864-56.2021.5.05.0222

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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