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TRT5ProcedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008476520175050026

Processo nº 0000847-65.2017.5.05.0026

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Feriado em Dobro · Hora Noturna Reduzida · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa de 40% do FGTSAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosGratificação de FunçãoAdicional NoturnoHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaAcúmulo de FunçãoFeriado em DobroHora Noturna ReduzidaHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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