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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008410720215050612

Processo nº 0000841-07.2021.5.05.0612

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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