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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/11/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008288720155050007

Processo nº 0000828-87.2015.5.05.0007

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa do Artigo 477 da CLT · Outras Relações de Trabalho · Contratuais · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Depósito/Diferenças · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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