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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008072520215050194

Processo nº 0000807-25.2021.5.05.0194

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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