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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Petição nº 00007969420145050661

Processo nº 0000796-94.2014.5.05.0661

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Aviso Prévio · Cartão de Ponto · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Comissões e Percentuais · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos
Aviso PrévioCartão de PontoMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoComissões e PercentuaisDespedida/Dispensa ImotivadaIndenização por Dano MoralIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta Prevista em Norma ColetivaSeguro DesempregoDevolução / Entrega de Objetos / Documentos
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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