TRT5ProcedenteJulgamento: 22/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007604320155050006

Processo nº 0000760-43.2015.5.05.0006

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público · PIS/RAIS - Cadastramento · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos

Gestante Multa do Artigo 477 da CLT Auxílio/Tíquete Alimentação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Ente Público PIS/RAIS - Cadastramento Depósito/Diferenças Anotação/Baixa/Retificação Reflexos

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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