TRT5ProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007474720215050131

Processo nº 0000747-47.2021.5.05.0131

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Levantamento/Liberação · Nulidade · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Levantamento/Liberação Nulidade Adicional de Horas Extras Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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