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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007448620215050133

Processo nº 0000744-86.2021.5.05.0133

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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