TRT5ProcedenteJulgamento: 19/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007119720195050026

Processo nº 0000711-97.2019.5.05.0026

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · FGTS · Expurgos Inflacionários · Horas Extras · Contrato de Experiência - Nulidade · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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