TRT5ProcedenteJulgamento: 02/09/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007116920205050121

Processo nº 0000711-69.2020.5.05.0121

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Nulidade · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho Nulidade Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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