TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Ação de Cumprimento nº 00007003020245050661

Processo nº 0000700-30.2024.5.05.0661

Vara do Trabalho de Barreiras

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aplicabilidade/Cumprimento · Piso Salarial · Plano de Saúde · Adicional Noturno

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Aplicabilidade/Cumprimento Piso Salarial Plano de Saúde Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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