TRT5ProcedenteJulgamento: 17/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006885720175050371

Processo nº 0000688-57.2017.5.05.0371

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Coletivas · Produção · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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