TRT5ProcedenteJulgamento: 26/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006749620215050221

Processo nº 0000674-96.2021.5.05.0221

Gab. Des. Tânia Magnani

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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