TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/10/2024

Ação de Cumprimento nº 00006580620245050491

Processo nº 0000658-06.2024.5.05.0491

1ª Vara do Trabalho de Ilhéus

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Plano de Saúde · Sucumbenciais · Aplicabilidade/Cumprimento · Seguro de Vida

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Plano de Saúde Sucumbenciais Aplicabilidade/Cumprimento Seguro de Vida

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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