TRT5ProcedenteJulgamento: 26/02/2021

Remessa Necessária Trabalhista nº 00006536020195050102

Processo nº 0000653-60.2019.5.05.0102

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Atos Discriminatórios · Adicional Noturno · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Horas in Itinere · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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