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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006461920205050010

Processo nº 0000646-19.2020.5.05.0010

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Integração em Verbas Rescisórias · Diferenças por Desvio de Função · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Desvio de Função e Reenquadramento
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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