TRT5ProcedenteJulgamento: 19/07/2024

Agravo de Petição nº 00006416820135050001

Processo nº 0000641-68.2013.5.05.0001

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARGARETH RODRIGUES COSTA

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Gratificação · Integração ao Salário · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · indenização Adicional · FGTS · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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