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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006356320215050039

Processo nº 0000635-63.2021.5.05.0039

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Periculosidade · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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