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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006343220235050161

Processo nº 0000634-32.2023.5.05.0161

Gab. Des. Agenor Calazans

Anotação na CTPS · Imposto de Renda · Sucumbenciais · FGTS · Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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