TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006328420205050511

Processo nº 0000632-84.2020.5.05.0511

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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