Agravo de Petição nº 00006268620165050133
Processo nº 0000626-86.2016.5.05.0133
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Contratuais · FGTS · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
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