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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006239620195050531

Processo nº 0000623-96.2019.5.05.0531

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Multa Convencional · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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