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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/12/2024

Agravo de Petição nº 00006136920105050401

Processo nº 0000613-69.2010.5.05.0401

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Devolução/Retenção · Integração ao Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade · FGTS · Horas Extras · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Devolução/Retenção

58% procedente0% parcialmente procedente36% improcedente

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