TRT5ProcedenteJulgamento: 10/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006046420205050011

Processo nº 0000604-64.2020.5.05.0011

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Rural · Adicional de Horas Extras · Comissões - Alteração ou Supressão · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

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