TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006027920115050021

Processo nº 0000602-79.2011.5.05.0021

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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