TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/10/2025

Agravo de Petição nº 00005996620215050024

Processo nº 0000599-66.2021.5.05.0024

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Contratuais · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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