TRT5ProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005961320185050026

Processo nº 0000596-13.2018.5.05.0026

Gab. Des. Viviane Leite

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Adicional Noturno · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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