TRT5ProcedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005901320215050022

Processo nº 0000590-13.2021.5.05.0022

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional · Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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