TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/01/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005869820205050122

Processo nº 0000586-98.2020.5.05.0122

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Diferenças por Desvio de Função · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Diferenças por Desvio de Função Depósito/Diferenças Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Horas Extras Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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