TRT5ProcedenteJulgamento: 16/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005658920205050133

Processo nº 0000565-89.2020.5.05.0133

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

COVID-19 · Contratuais · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Força Maior/Factum Principis · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

COVID-19 Contratuais FGTS Depósito/Diferenças Horas Extras Intervalo Intrajornada Reflexos Adicional de Hora Extra Força Maior/Factum Principis Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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