TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/07/2023

Agravo de Petição nº 00005619820185050011

Processo nº 0000561-98.2018.5.05.0011

Gab. Des. Tânia Magnani

Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Integração ao Salário · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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