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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/03/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005597120195050342

Processo nº 0000559-71.2019.5.05.0342

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioHoras ExtrasDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/RetificaçãoHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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