TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2025

Agravo de Petição nº 00005579020165050121

Processo nº 0000557-90.2016.5.05.0121

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho Dano Moral / Material Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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