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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/11/2020

Agravo de Petição nº 00005532320165050131

Processo nº 0000553-23.2016.5.05.0131

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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