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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005362820185050612

Processo nº 0000536-28.2018.5.05.0612

Gab. Des. Luís Carneiro

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Indenizado - Efeitos
GestanteMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosEnte PúblicoIndenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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