TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/09/2024

Agravo de Petição nº 00005279420195050462

Processo nº 0000527-94.2019.5.05.0462

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa Convencional · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · PIS - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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