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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004882020195050132

Processo nº 0000488-20.2019.5.05.0132

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · Contratuais · Adicional Noturno · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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