TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004813820215050009

Processo nº 0000481-38.2021.5.05.0009

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Condições da Ação · Competência Funcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Comissões e Percentuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Doença Ocupacional

Condições da Ação Competência Funcional Honorários na Justiça do Trabalho Comissões e Percentuais Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT Acidente de Trabalho Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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