TRT5ImprocedenteJulgamento: 31/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004802320215050019

Processo nº 0000480-23.2021.5.05.0019

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa do Artigo 477 da CLT · Gorjeta · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Feriado em Dobro · Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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