TRT5ProcedenteJulgamento: 19/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004752620195050001

Processo nº 0000475-26.2019.5.05.0001

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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