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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004698120235050032

Processo nº 0000469-81.2023.5.05.0032

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa Convencional · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Pedido de Demissão · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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