TRT5ProcedenteJulgamento: 25/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004656220195050039

Processo nº 0000465-62.2019.5.05.0039

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Redução/Supressão · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Função de Confiança - Incorporação · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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