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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004592220185050611

Processo nº 0000459-22.2018.5.05.0611

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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