TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/06/2022

Agravo de Petição nº 00004486420175050631

Processo nº 0000448-64.2017.5.05.0631

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Cesta Básica · Contribuição Sindical · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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